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Documento legal

Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site e dos serviços da Lumincor. Ao solicitar um serviço ou utilizar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições descritas neste documento.

Última atualização: 5 de maio de 2025 · Vigência a partir de: 5 de maio de 2025

1. Definições

  • "Lumincor" — a empresa prestadora dos serviços, localizada em Rua Sinimbu, 1685, Centro, Caxias do Sul – RS.
  • "Usuário" — qualquer pessoa física ou jurídica que acessa este site ou solicita os serviços da Lumincor.
  • "Serviço" — qualquer dos procedimentos de proteção de pintura automotiva descritos no site, incluindo visita de inspeção, correção de pintura e aplicação de película protetora.
  • "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
  • "Site" — o conjunto de páginas acessíveis sob o domínio lumincoor.info.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a solicitação de qualquer serviço pressupõe a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize o site nem solicite nossos serviços.

Nossos serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais e com plena capacidade civil para celebrar acordos. Ao utilizar o site, você declara atender a esses requisitos.

3. Descrição dos Serviços

A Lumincor oferece três serviços principais de proteção de pintura automotiva:

  • Visita com Pasta de Inspeção — lavagem, medição de espessura por painel e entrega de pasta escrita com fotografias e observações.
  • Correção com Selante de Renovação — correção de estágio único para veículos de 3 a 6 anos, com camada de selante e acompanhamento em 3 meses.
  • Película PPF com Camada Cerâmica — aplicação de película de poliuretano nas superfícies frontais e camada cerâmica nos demais painéis, com inspeção em 30 dias.

Os serviços são realizados nas instalações da Lumincor em Caxias do Sul – RS. A disponibilidade de datas está sujeita à agenda da equipe.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site e nossos serviços, o usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no formulário de contato
  • Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
  • Não realizar tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados
  • Respeitar as orientações de cuidado pós-serviço fornecidas pela equipe da Lumincor
  • Comunicar com antecedência razoável qualquer necessidade de reagendamento

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos, estrutura visual e identidade da marca Lumincor — é de propriedade exclusiva da Lumincor ou de seus licenciantes.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o site com fins informativos. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito é vedada.

6. Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são expressos em Reais (BRL) e podem ser ajustados sem aviso prévio até a formalização de um agendamento confirmado. As condições específicas de pagamento — forma, prazo e parcelamento — são definidas diretamente com o cliente no momento do orçamento.

Em caso de cancelamento pelo cliente após confirmação, a Lumincor se reserva o direito de cobrar uma taxa administrativa correspondente ao trabalho preparatório realizado. Detalhes serão informados no momento da contratação.

7. Termos Específicos do Serviço

Cada serviço é acompanhado de um registro escrito entregue ao cliente ao término da visita. Esse documento descreve os procedimentos realizados, os materiais aplicados e, quando aplicável, as datas de acompanhamento agendadas.

O escopo de cada serviço está descrito no site e será detalhado na proposta enviada ao cliente. Alterações no escopo acordado devem ser negociadas previamente e confirmadas por escrito.

A Lumincor não se responsabiliza por danos pré-existentes na pintura do veículo que não tenham sido identificados durante a inspeção inicial, caso o cliente opte por não realizar a visita de inspeção antes de outros serviços.

8. Isenções de Responsabilidade

As informações disponibilizadas neste site têm caráter informativo. A Lumincor não oferece qualquer promessa de resultado específico além do que for acordado formalmente na proposta de cada serviço.

Os serviços são prestados com diligência e emprego de materiais apropriados, mas a durabilidade dos resultados depende também das condições de uso, armazenagem e manutenção do veículo pelo cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Lumincor por danos decorrentes da prestação de serviços está limitada ao valor pago pelo serviço em questão.

A Lumincor não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo eventos climáticos extremos, interrupções de fornecimento de energia ou greves.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Lumincor de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso indevido do site, violação destes Termos ou fornecimento de informações falsas no formulário de contato.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode cancelar um serviço agendado mediante comunicação prévia razoável. A Lumincor reserva-se o direito de recusar ou cancelar agendamentos em situações de incompatibilidade técnica ou indisponibilidade de equipe.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão do acordo.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição do Foro da Comarca de Caxias do Sul – RS.

Antes de recorrer a qualquer instância, as partes se comprometem a buscar uma resolução amigável por meio de contato direto, com prazo de 15 dias para negociação.

13. Disposições Gerais

  • Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
  • Divisibilidade: caso qualquer cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
  • Renúncia: a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito.
  • Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito da Lumincor.

14. Alterações nestes Termos

A Lumincor pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão indicadas nesta página com a nova data de vigência. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

  • E-mail: [email protected]
  • Endereço: Rua Sinimbu, 1685, Centro, Caxias do Sul – RS, 95020-002
  • Telefone: +55 54 98264-5173